PL 4734/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 1398/2023 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 04/05/2023 Aureo Ribeiro Requerimento de Urgência Art. 155 - PL 4734/2020 Inteiro teor