PL 4714/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 125/2021 CAPADR | Requerimento | 10/11/2021 | Celso Maldaner | Dispõe sobre a obrigatoriedade de prévia contratação de seguro de responsabilidade civil por queimadas. Inteiro teor |