| MSC 865/2023
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Mensagem de Restituição de Autógrafos |
07/07/2025 |
Poder Executivo |
Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do Projeto de Lei nº 4.626, de 2020, que “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar as penas dos crimes de abandono de incapaz e de maus-tratos, a Lei nº 10.741, de 12 de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para modificar as penas do crime de exposição a perigo da saúde e da integridade física ou psíquica da pessoa idosa, a Lei n 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a fim de estabelecer penas para o crime de abandono de pessoa com deficiência que resulte em leso corporal de natureza grave ou em morte, e a Lei nº 8.069de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para vedar a aplicação da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, em caso de apreensão indevida de criança ou de adolescente” restitui para o arquivo do Congresso Nacional autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.163 , de 3 de julho de 2025.
Inteiro teor
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| REQ 2408/2020
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Requerimento |
18/09/2020 |
Carla Zambelli |
Requer a inclusão de coautoria ao PL 4.626 de 2020.
Inteiro teor
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| REQ 2414/2020
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
21/09/2020 |
Helio Lopes |
Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº. 4626/2020.
Inteiro teor
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| REQ 2425/2020
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Requerimento |
22/09/2020 |
Daniel Freitas |
Requer a inclusão de coautoria ao PL 4.626 de 2020.
Inteiro teor
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| REQ 2465/2020
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Requerimento |
28/09/2020 |
Alex Santana |
Requer a inclusão de coautoria ao PL 4.626 de 2020.
Inteiro teor
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| REQ 770/2021
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Requerimento |
15/04/2021 |
Lucas Redecker |
Requeiro, com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, com anuência dos autores, a coautoria do PL nº 4.626/2020.
Inteiro teor
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| REQ 1907/2023
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Requerimento de Prejudicialidade |
07/06/2023 |
Laura Carneiro |
Requer a declaração de prejudicialidade de proposições relativas à COVID-19, que tramitam na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania.
Inteiro teor
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