PL 4609/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 98/2021 CCJC Requerimento 28/04/2021 Maria do Rosário Requer a realização de audiência pública destinada a debater o PL 4609/2020 Inteiro teor
REQ 102/2021 CCJC Requerimento 03/05/2021 Pompeo de Mattos Requer a realização de audiência pública desta Comissão para debater o PL 4.609/2020, que altera o art. 12-A da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, acrescentando parágrafos a fim de limitar a extensão da aplicação da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão – ADO. Inteiro teor
RPD 1 CCJC => PL 4609/2020 Requerimento de Adiamento da Votação 28/05/2024 Chico Alencar Requerimento de Adiamento da Votação Inteiro teor
RPD 2 CCJC => PL 4609/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 28/05/2024 Chico Alencar Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4609/2020 Inteiro teor
RPD 3 CCJC => PL 4609/2020 Requerimento de Inversão de Pauta 28/05/2024 Gilson Marques Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4609/2020 Inteiro teor
RPD 4 CCJC => PL 4609/2020 Requerimento de Adiamento da Discussão 28/05/2024 Chico Alencar Requerimento de Adiamento da Discussão Inteiro teor
RPD 5 CCJC => PL 4609/2020 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 28/05/2024 Chico Alencar Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4609/2020 Inteiro teor
RPD 6 CCJC => PL 4609/2020 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 28/05/2024 Chico Alencar Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação Inteiro teor
RPD 7 CCJC => PL 4609/2020 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 28/05/2024 Chico Alencar Requerimento de Votação Nominal - PL 4609/2020 Inteiro teor
RPD 8 CCJC => PL 4609/2020 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 28/05/2024 Chico Alencar Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão Inteiro teor
RPD 9 CCJC => PL 4609/2020 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 28/05/2024 Patrus Ananias Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4609/2020 Inteiro teor
RPD 10 CCJC => PL 4609/2020 Requerimento de Adiamento da Votação 28/05/2024 Patrus Ananias Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4609/2020 Inteiro teor
RPD 11 CCJC => PL 4609/2020 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 28/05/2024 Patrus Ananias Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4609/2020 Inteiro teor
RPD 12 CCJC => PL 4609/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 28/05/2024 Patrus Ananias Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4609/2020 Inteiro teor
RPD 13 CCJC => PL 4609/2020 Requerimento de Adiamento da Discussão 28/05/2024 Patrus Ananias Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4609/2020 Inteiro teor
RPD 14 CCJC => PL 4609/2020 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 28/05/2024 Patrus Ananias Requerimento de Votação Nominal - PL 4609/2020 Inteiro teor
RPD 15 CCJC => PL 4609/2020 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 28/05/2024 Patrus Ananias Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4609/2020 Inteiro teor
RPD 16 CCJC => PL 4609/2020 Requerimento de Inversão de Pauta 04/06/2024 Chris Tonietto Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4609/2020 Inteiro teor
RPD 17 CCJC => PL 4609/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 04/06/2024 Chico Alencar Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4609/2020 Inteiro teor
RPD 18 CCJC => PL 4609/2020 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 04/06/2024 Chico Alencar Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4609/2020 Inteiro teor
RPD 19 CCJC => PL 4609/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 04/06/2024 Patrus Ananias Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4609/2020 Inteiro teor
RPD 20 CCJC => PL 4609/2020 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 04/06/2024 Patrus Ananias Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4609/2020 Inteiro teor
RPD 21 CCJC => PL 4609/2020 Requerimento de Inversão de Pauta 04/06/2024 Gilson Marques Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4609/2020 Inteiro teor
RPD 22 CCJC => PL 4609/2020 Requerimento de Inversão de Pauta 05/06/2024 Chris Tonietto Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4609/2020 Inteiro teor
RPD 23 CCJC => PL 4609/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 05/06/2024 Fernanda Melchionna Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4609/2020 Inteiro teor
RPD 24 CCJC => PL 4609/2020 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 05/06/2024 Fernanda Melchionna Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4609/2020 Inteiro teor
RPD 25 CCJC => PL 4609/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 05/06/2024 Helder Salomão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4609/2020 Inteiro teor
RPD 26 CCJC => PL 4609/2020 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 05/06/2024 Helder Salomão Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4609/2020 Inteiro teor
RPD 27 CCJC => PL 4609/2020 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 11/06/2024 Helder Salomão Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4609/2020 Inteiro teor
RPD 28 CCJC => PL 4609/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 11/06/2024 Helder Salomão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4609/2020 Inteiro teor
RPD 29 CCJC => PL 4609/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 12/06/2024 Helder Salomão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4609/2020 Inteiro teor
RPD 30 CCJC => PL 4609/2020 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 12/06/2024 Helder Salomão Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4609/2020 Inteiro teor
RPD 31 CCJC => PL 4609/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 18/06/2024 Chico Alencar Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4609/2020 Inteiro teor
RPD 32 CCJC => PL 4609/2020 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 18/06/2024 Chico Alencar Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4609/2020 Inteiro teor
RPD 33 CCJC => PL 4609/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 18/06/2024 Helder Salomão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4609/2020 Inteiro teor
RPD 34 CCJC => PL 4609/2020 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 18/06/2024 Helder Salomão Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4609/2020 Inteiro teor
RPD 35 CCJC => PL 4609/2020 Requerimento de Inversão de Pauta 18/06/2024 Gilson Marques Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4609/2020 Inteiro teor
RPD 36 CCJC => PL 4609/2020 Requerimento de Inversão de Pauta 18/06/2024 Chris Tonietto Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4609/2020 Inteiro teor
RPD 37 CCJC => PL 4609/2020 Requerimento de Inversão de Pauta 19/06/2024 Gilson Marques Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4609/2020 Inteiro teor
RPD 38 CCJC => PL 4609/2020 Requerimento de Inversão de Pauta 19/06/2024 Chris Tonietto Requerimento de Inversão da Pauta Inteiro teor
RPD 39 CCJC => PL 4609/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 19/06/2024 Fernanda Melchionna Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4609/2020 Inteiro teor
RPD 40 CCJC => PL 4609/2020 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 19/06/2024 Fernanda Melchionna Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4609/2020 Inteiro teor
RPD 41 CCJC => PL 4609/2020 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 19/06/2024 Helder Salomão Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4609/2020 Inteiro teor
RPD 42 CCJC => PL 4609/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 19/06/2024 Helder Salomão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4609/2020 Inteiro teor
RPD 43 CCJC => PL 4609/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 02/07/2024 Patrus Ananias Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4609/2020 Inteiro teor
RPD 44 CCJC => PL 4609/2020 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 02/07/2024 Patrus Ananias Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4609/2020 Inteiro teor
RPD 45 CCJC => PL 4609/2020 Requerimento de Inversão de Pauta 02/07/2024 Gilson Marques Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4609/2020 Inteiro teor
RPD 46 CCJC => PL 4609/2020 Requerimento de Inversão de Pauta 02/07/2024 Chris Tonietto Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4609/2020 Inteiro teor
RPD 47 CCJC => PL 4609/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 02/07/2024 Chico Alencar Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4609/2020 Inteiro teor
RPD 48 CCJC => PL 4609/2020 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 02/07/2024 Chico Alencar Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4609/2020 Inteiro teor
RPD 49 CCJC => PL 4609/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 03/07/2024 Fernanda Melchionna Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4609/2020 Inteiro teor
RPD 50 CCJC => PL 4609/2020 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 03/07/2024 Fernanda Melchionna Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4609/2020 Inteiro teor
RPD 51 CCJC => PL 4609/2020 Requerimento de Inversão de Pauta 03/07/2024 Gilson Marques Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4609/2020 Inteiro teor
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RPD 53 CCJC => PL 4609/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 03/07/2024 Patrus Ananias Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4609/2020 Inteiro teor
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RPD 55 CCJC => PL 4609/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 09/07/2024 Chico Alencar Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4609/2020 Inteiro teor
RPD 56 CCJC => PL 4609/2020 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 09/07/2024 Chico Alencar Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4609/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4609/2020 Inteiro teor
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RPD 59 CCJC => PL 4609/2020 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 09/07/2024 Patrus Ananias Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4609/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4609/2020 Inteiro teor
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RPD 64 CCJC => PL 4609/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 13/08/2024 Patrus Ananias Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4609/2020 Inteiro teor
RPD 65 CCJC => PL 4609/2020 Requerimento de Inversão de Pauta 13/08/2024 Gilson Marques Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4609/2020 Inteiro teor
RPD 66 CCJC => PL 4609/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 14/08/2024 Fernanda Melchionna Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4609/2020 Inteiro teor
RPD 67 CCJC => PL 4609/2020 Requerimento de Inversão de Pauta 14/08/2024 Chris Tonietto Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4609/2020 Inteiro teor
RPD 68 CCJC => PL 4609/2020 Requerimento de Inversão de Pauta 14/08/2024 Gilson Marques Requerimento de Inversão da Pauta Inteiro teor
RPD 69 CCJC => PL 4609/2020 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 14/08/2024 Fernanda Melchionna Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4609/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4609/2020 Inteiro teor
RPD 70 CCJC => PL 4609/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 14/08/2024 Liderança da Federação PT-PCdoB-PV Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4609/2020 Inteiro teor
RPD 71 CCJC => PL 4609/2020 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 14/08/2024 Liderança da Federação PT-PCdoB-PV Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4609/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4609/2020 Inteiro teor
RPD 72 CCJC => PL 4609/2020 Requerimento de Inversão de Pauta 27/08/2024 Chris Tonietto Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4609/2020 Inteiro teor
RPD 73 CCJC => PL 4609/2020 Requerimento de Inversão de Pauta 27/08/2024 Gilson Marques Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4609/2020 Inteiro teor
RPD 74 CCJC => PL 4609/2020 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 27/08/2024 Liderança da Federação PT-PCdoB-PV Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4609/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4609/2020 Inteiro teor
RPD 75 CCJC => PL 4609/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 27/08/2024 Liderança da Federação PT-PCdoB-PV Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4609/2020 Inteiro teor
RPD 76 CCJC => PL 4609/2020 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 27/08/2024 Chico Alencar Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4609/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4609/2020 Inteiro teor
RPD 77 CCJC => PL 4609/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 27/08/2024 Chico Alencar Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4609/2020 Inteiro teor
RPD 78 CCJC => PL 4609/2020 Requerimento de Inversão de Pauta 28/08/2024 Chris Tonietto Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4609/2020 Inteiro teor
RPD 79 CCJC => PL 4609/2020 Requerimento de Inversão de Pauta 28/08/2024 Julia Zanatta Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4609/2020 Inteiro teor
RPD 80 CCJC => PL 4609/2020 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 28/08/2024 Fernanda Melchionna Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4609/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4609/2020 Inteiro teor
RPD 81 CCJC => PL 4609/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 28/08/2024 Fernanda Melchionna Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4609/2020 Inteiro teor
RPD 82 CCJC => PL 4609/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 28/08/2024 Liderança da Federação PT-PCdoB-PV Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4609/2020 Inteiro teor
RPD 83 CCJC => PL 4609/2020 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 28/08/2024 Liderança da Federação PT-PCdoB-PV Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4609/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4609/2020 Inteiro teor
RPD 84 CCJC => PL 4609/2020 Requerimento de Inversão de Pauta 28/08/2024 Gilson Marques Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4609/2020 Inteiro teor
RPD 85 CCJC => PL 4609/2020 Requerimento de Inversão de Pauta 28/08/2024 Capitão Alberto Neto Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4609/2020 Inteiro teor
RPD 86 CCJC => PL 4609/2020 Requerimento de Inversão de Pauta 28/08/2024 Ricardo Salles Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4609/2020 Inteiro teor
RPD 87 CCJC => PL 4609/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 16/10/2024 Chico Alencar Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4609/2020 Inteiro teor
RPD 88 CCJC => PL 4609/2020 Requerimento de Inversão de Pauta 29/10/2024 Chris Tonietto Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4609/2020 Inteiro teor