| REQ 2308/2020
|
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
01/09/2020 |
Subtenente Gonzaga |
Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei 4330/2020 que acrescenta artigo às Disposições Finais e Transitórias da lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para ampliar o prazo de entrega de parcelas de obras e de serviços necessários ao enfrentamento de situações urgentes ou de calamidade pública previsto no inciso IV do art. 24, em razão do decreto legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Inteiro teor
|
