PL 4262/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| RPD 1 CCJC => PL 4262/2020 | Requerimento de Inversão de Pauta | 05/12/2023 | Ricardo Ayres | Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4262/2020 Inteiro teor |
| RPD 2 CCJC => PL 4262/2020 | Requerimento de Inversão de Pauta | 06/12/2023 | Ricardo Ayres | Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4262/2020 Inteiro teor |
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 840/2022 | Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual | 23/05/2022 | Maria Rosas | Requer, nos termos regimentais, a inclusão como coautor do Projeto de Lei n° 4262, de 2020. Inteiro teor |