PL 4242/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 2373/2020 | Requerimento de Apensação | 15/09/2020 | Capitão Alberto Neto | Requer nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, seja apensado o Projeto de Lei nº 4242/2020 ao Projeto de Lei nº 3320/2020, por regularem matéria idêntica ou correlata. Inteiro teor |