Página Inicial / Atividade Legislativa / Projetos de Lei e Outras Proposições / Requerimentos Apresentados - PL 3999/2020

PL 3999/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
RPD 1 CCJC => PL 3999/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 12/12/2024 Patrus Ananias Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3999/2020 Inteiro teor
RPD 2 CCJC => PL 3999/2020 Requerimento de Adiamento da Discussão 01/04/2025 Fernanda Melchionna Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3999/2020 Inteiro teor
RPD 3 CCJC => PL 3999/2020 Requerimento de Adiamento da Votação 01/04/2025 Fernanda Melchionna Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3999/2020 Inteiro teor
RPD 4 CCJC => PL 3999/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 01/04/2025 Fernanda Melchionna Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3999/2020 Inteiro teor
RPD 5 CCJC => PL 3999/2020 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 01/04/2025 Fernanda Melchionna Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3999/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3999/2020 Inteiro teor
RPD 6 CCJC => PL 3999/2020 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 01/04/2025 Fernanda Melchionna Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3999/2020-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3999/2020 Inteiro teor
RPD 7 CCJC => PL 3999/2020 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 01/04/2025 Fernanda Melchionna Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3999/2020-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3999/2020 Inteiro teor
RPD 8 CCJC => PL 3999/2020 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 01/04/2025 Fernanda Melchionna Requerimento de Votação Nominal - PL 3999/2020 Inteiro teor
RPD 9 CCJC => PL 3999/2020 Requerimento de Adiamento da Votação 01/04/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3999/2020 Inteiro teor
RPD 10 CCJC => PL 3999/2020 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 01/04/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3999/2020-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3999/2020 Inteiro teor
RPD 11 CCJC => PL 3999/2020 Requerimento de Adiamento da Discussão 01/04/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3999/2020 Inteiro teor
RPD 12 CCJC => PL 3999/2020 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 01/04/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3999/2020-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3999/2020 Inteiro teor
RPD 13 CCJC => PL 3999/2020 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 01/04/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3999/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3999/2020 Inteiro teor
RPD 14 CCJC => PL 3999/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 01/04/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3999/2020 Inteiro teor
RPD 15 CCJC => PL 3999/2020 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 01/04/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Votação Nominal - PL 3999/2020 Inteiro teor
RPD 16 CCJC => PL 3999/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 06/05/2025 Fernanda Melchionna Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3999/2020 Inteiro teor
RPD 17 CCJC => PL 3999/2020 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 06/05/2025 Fernanda Melchionna Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3999/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3999/2020 Inteiro teor
RPD 18 CCJC => PL 3999/2020 Requerimento de Adiamento da Discussão 06/05/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3999/2020 Inteiro teor
RPD 19 CCJC => PL 3999/2020 Requerimento de Adiamento da Votação 06/05/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3999/2020 Inteiro teor
RPD 20 CCJC => PL 3999/2020 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 06/05/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3999/2020-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3999/2020 Inteiro teor
RPD 21 CCJC => PL 3999/2020 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 06/05/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3999/2020-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3999/2020 Inteiro teor
RPD 22 CCJC => PL 3999/2020 Requerimento de Inversão de Pauta 06/05/2025 Caroline de Toni Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3999/2020 Inteiro teor
RPD 23 CCJC => PL 3999/2020 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 06/05/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3999/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3999/2020 Inteiro teor
RPD 24 CCJC => PL 3999/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 06/05/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3999/2020 Inteiro teor
RPD 25 CCJC => PL 3999/2020 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 06/05/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Votação Nominal - PL 3999/2020 Inteiro teor
RPD 26 CCJC => PL 3999/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 20/05/2025 Fernanda Melchionna Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3999/2020 Inteiro teor
RPD 27 CCJC => PL 3999/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 20/05/2025 Capitão Alberto Neto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3999/2020 Inteiro teor
RPD 28 CCJC => PL 3999/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 20/05/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3999/2020 Inteiro teor
RPD 29 CCJC => PL 3999/2020 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 20/05/2025 Fernanda Melchionna Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3999/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3999/2020 Inteiro teor
RPD 30 CCJC => PL 3999/2020 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 20/05/2025 Capitão Alberto Neto Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3999/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3999/2020 Inteiro teor
RPD 31 CCJC => PL 3999/2020 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 20/05/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3999/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3999/2020 Inteiro teor
RPD 32 CCJC => PL 3999/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 27/05/2025 Fernanda Melchionna Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3999/2020 Inteiro teor
RPD 33 CCJC => PL 3999/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 27/05/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3999/2020 Inteiro teor
RPD 34 CCJC => PL 3999/2020 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 27/05/2025 Fernanda Melchionna Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3999/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3999/2020 Inteiro teor
RPD 35 CCJC => PL 3999/2020 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 27/05/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3999/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3999/2020 Inteiro teor
RPD 36 CCJC => PL 3999/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 10/06/2025 Fernanda Melchionna Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3999/2020 Inteiro teor
RPD 37 CCJC => PL 3999/2020 Requerimento de Inversão de Pauta 10/06/2025 Caroline de Toni Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3999/2020 Inteiro teor
RPD 38 CCJC => PL 3999/2020 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 10/06/2025 Fernanda Melchionna Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3999/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3999/2020 Inteiro teor
RPD 39 CCJC => PL 3999/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 10/06/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3999/2020 Inteiro teor
RPD 40 CCJC => PL 3999/2020 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 10/06/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3999/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3999/2020 Inteiro teor

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
RPD 8 CDC => PL 3999/2020 Requerimento de Adiamento da Discussão 13/03/2024 Ricardo Silva Requerimento de Adiamento da Discussão Inteiro teor
RPD 9 CDC => PL 3999/2020 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 13/03/2024 Ricardo Silva Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão Inteiro teor
RPD 10 CDC => PL 3999/2020 Requerimento de Adiamento da Discussão 13/03/2024 Ricardo Silva Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3999/2020 Inteiro teor
RPD 11 CDC => PL 3999/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 13/03/2024 Ricardo Silva Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3999/2020 Inteiro teor
RPD 12 CDC => PL 3999/2020 Requerimento de Adiamento da Votação 13/03/2024 Ricardo Silva Requerimento de Adiamento da Votação Inteiro teor
RPD 13 CDC => PL 3999/2020 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 13/03/2024 Ricardo Silva Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação Inteiro teor
RPD 14 CDC => PL 3999/2020 Requerimento de Inversão de Pauta 20/03/2024 Celso Russomanno Dispõe sobre o despejo extrajudicial e a consignação extrajudicial de chaves, e para tanto altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, e dá outras providências Inteiro teor
RPD 15 CDC => PL 3999/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 20/03/2024 Ricardo Silva Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3999/2020 Inteiro teor
RPD 16 CDC => PL 3999/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 10/04/2024 Paulão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3999/2020 Inteiro teor
RPD 17 CDC => PL 3999/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 10/04/2024 Paulão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3999/2020 Inteiro teor
RPD 18 CDC => PL 3999/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 17/04/2024 Ricardo Silva Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3999/2020 Inteiro teor
RPD 19 CDC => PL 3999/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 17/04/2024 Paulão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3999/2020 Inteiro teor
RPD 20 CDC => PL 3999/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 24/04/2024 Ricardo Silva Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3999/2020 Inteiro teor
RPD 21 CDC => PL 3999/2020 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 24/04/2024 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3999/2020 Inteiro teor
RPD 22 CDC => PL 3999/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 24/04/2024 Paulão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3999/2020 Inteiro teor
RPD 23 CDC => PL 3999/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 24/04/2024 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3999/2020 Inteiro teor
RPD 24 CDC => PL 3999/2020 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 24/04/2024 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3999/2020 Inteiro teor
RPD 25 CDC => PL 3999/2020 Requerimento de Adiamento da Votação 24/04/2024 Gilson Marques Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3999/2020 Inteiro teor
RPD 26 CDC => PL 3999/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 15/05/2024 Ricardo Silva Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3999/2020 Inteiro teor
RPD 27 CDC => PL 3999/2020 Requerimento de Inversão de Pauta 15/05/2024 Gilson Marques Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3999/2020 Inteiro teor
RPD 28 CDC => PL 3999/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 15/05/2024 Paulão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3999/2020 Inteiro teor
RPD 29 CDC => PL 3999/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 22/05/2024 Paulão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3999/2020 Inteiro teor

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 1060/2021 Requerimento de Redistribuição 13/05/2021 Otto Alencar Filho Requer, nos termos do art. 140 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, redistribuição das proposições legislativas relativas ao tema da Locação Predial Urbana. Inteiro teor