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PL 3999/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
RPD 1 CCJC => PL 3999/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 12/12/2024 Patrus Ananias Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3999/2020 Inteiro teor
RPD 2 CCJC => PL 3999/2020 Requerimento de Adiamento da Discussão 01/04/2025 Fernanda Melchionna Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3999/2020 Inteiro teor
RPD 3 CCJC => PL 3999/2020 Requerimento de Adiamento da Votação 01/04/2025 Fernanda Melchionna Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3999/2020 Inteiro teor
RPD 4 CCJC => PL 3999/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 01/04/2025 Fernanda Melchionna Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3999/2020 Inteiro teor
RPD 5 CCJC => PL 3999/2020 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 01/04/2025 Fernanda Melchionna Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3999/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3999/2020 Inteiro teor
RPD 6 CCJC => PL 3999/2020 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 01/04/2025 Fernanda Melchionna Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3999/2020-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3999/2020 Inteiro teor
RPD 7 CCJC => PL 3999/2020 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 01/04/2025 Fernanda Melchionna Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3999/2020-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3999/2020 Inteiro teor
RPD 8 CCJC => PL 3999/2020 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 01/04/2025 Fernanda Melchionna Requerimento de Votação Nominal - PL 3999/2020 Inteiro teor
RPD 9 CCJC => PL 3999/2020 Requerimento de Adiamento da Votação 01/04/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3999/2020 Inteiro teor
RPD 10 CCJC => PL 3999/2020 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 01/04/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3999/2020-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3999/2020 Inteiro teor
RPD 11 CCJC => PL 3999/2020 Requerimento de Adiamento da Discussão 01/04/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3999/2020 Inteiro teor
RPD 12 CCJC => PL 3999/2020 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 01/04/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3999/2020-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3999/2020 Inteiro teor
RPD 13 CCJC => PL 3999/2020 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 01/04/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3999/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3999/2020 Inteiro teor
RPD 14 CCJC => PL 3999/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 01/04/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3999/2020 Inteiro teor
RPD 15 CCJC => PL 3999/2020 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 01/04/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Votação Nominal - PL 3999/2020 Inteiro teor
RPD 16 CCJC => PL 3999/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 06/05/2025 Fernanda Melchionna Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3999/2020 Inteiro teor
RPD 17 CCJC => PL 3999/2020 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 06/05/2025 Fernanda Melchionna Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3999/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3999/2020 Inteiro teor
RPD 18 CCJC => PL 3999/2020 Requerimento de Adiamento da Discussão 06/05/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3999/2020 Inteiro teor
RPD 19 CCJC => PL 3999/2020 Requerimento de Adiamento da Votação 06/05/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3999/2020 Inteiro teor
RPD 20 CCJC => PL 3999/2020 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 06/05/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3999/2020-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3999/2020 Inteiro teor
RPD 21 CCJC => PL 3999/2020 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 06/05/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3999/2020-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3999/2020 Inteiro teor
RPD 22 CCJC => PL 3999/2020 Requerimento de Inversão de Pauta 06/05/2025 Caroline de Toni Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3999/2020 Inteiro teor
RPD 23 CCJC => PL 3999/2020 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 06/05/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3999/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3999/2020 Inteiro teor
RPD 24 CCJC => PL 3999/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 06/05/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3999/2020 Inteiro teor
RPD 25 CCJC => PL 3999/2020 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 06/05/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Votação Nominal - PL 3999/2020 Inteiro teor
RPD 26 CCJC => PL 3999/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 20/05/2025 Fernanda Melchionna Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3999/2020 Inteiro teor
RPD 27 CCJC => PL 3999/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 20/05/2025 Capitão Alberto Neto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3999/2020 Inteiro teor
RPD 28 CCJC => PL 3999/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 20/05/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3999/2020 Inteiro teor
RPD 29 CCJC => PL 3999/2020 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 20/05/2025 Fernanda Melchionna Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3999/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3999/2020 Inteiro teor
RPD 30 CCJC => PL 3999/2020 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 20/05/2025 Capitão Alberto Neto Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3999/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3999/2020 Inteiro teor
RPD 31 CCJC => PL 3999/2020 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 20/05/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3999/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3999/2020 Inteiro teor
RPD 32 CCJC => PL 3999/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 27/05/2025 Fernanda Melchionna Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3999/2020 Inteiro teor
RPD 33 CCJC => PL 3999/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 27/05/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3999/2020 Inteiro teor
RPD 34 CCJC => PL 3999/2020 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 27/05/2025 Fernanda Melchionna Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3999/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3999/2020 Inteiro teor
RPD 35 CCJC => PL 3999/2020 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 27/05/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3999/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3999/2020 Inteiro teor
RPD 36 CCJC => PL 3999/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 10/06/2025 Fernanda Melchionna Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3999/2020 Inteiro teor
RPD 37 CCJC => PL 3999/2020 Requerimento de Inversão de Pauta 10/06/2025 Caroline de Toni Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3999/2020 Inteiro teor
RPD 38 CCJC => PL 3999/2020 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 10/06/2025 Fernanda Melchionna Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3999/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3999/2020 Inteiro teor
RPD 39 CCJC => PL 3999/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 10/06/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3999/2020 Inteiro teor
RPD 40 CCJC => PL 3999/2020 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 10/06/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3999/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3999/2020 Inteiro teor

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
RPD 8 CDC => PL 3999/2020 Requerimento de Adiamento da Discussão 13/03/2024 Ricardo Silva Requerimento de Adiamento da Discussão Inteiro teor
RPD 9 CDC => PL 3999/2020 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 13/03/2024 Ricardo Silva Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão Inteiro teor
RPD 10 CDC => PL 3999/2020 Requerimento de Adiamento da Discussão 13/03/2024 Ricardo Silva Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3999/2020 Inteiro teor
RPD 11 CDC => PL 3999/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 13/03/2024 Ricardo Silva Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3999/2020 Inteiro teor
RPD 12 CDC => PL 3999/2020 Requerimento de Adiamento da Votação 13/03/2024 Ricardo Silva Requerimento de Adiamento da Votação Inteiro teor
RPD 13 CDC => PL 3999/2020 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 13/03/2024 Ricardo Silva Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação Inteiro teor
RPD 14 CDC => PL 3999/2020 Requerimento de Inversão de Pauta 20/03/2024 Celso Russomanno Dispõe sobre o despejo extrajudicial e a consignação extrajudicial de chaves, e para tanto altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, e dá outras providências Inteiro teor
RPD 15 CDC => PL 3999/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 20/03/2024 Ricardo Silva Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3999/2020 Inteiro teor
RPD 16 CDC => PL 3999/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 10/04/2024 Paulão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3999/2020 Inteiro teor
RPD 17 CDC => PL 3999/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 10/04/2024 Paulão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3999/2020 Inteiro teor
RPD 18 CDC => PL 3999/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 17/04/2024 Ricardo Silva Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3999/2020 Inteiro teor
RPD 19 CDC => PL 3999/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 17/04/2024 Paulão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3999/2020 Inteiro teor
RPD 20 CDC => PL 3999/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 24/04/2024 Ricardo Silva Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3999/2020 Inteiro teor
RPD 21 CDC => PL 3999/2020 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 24/04/2024 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3999/2020 Inteiro teor
RPD 22 CDC => PL 3999/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 24/04/2024 Paulão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3999/2020 Inteiro teor
RPD 23 CDC => PL 3999/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 24/04/2024 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3999/2020 Inteiro teor
RPD 24 CDC => PL 3999/2020 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 24/04/2024 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3999/2020 Inteiro teor
RPD 25 CDC => PL 3999/2020 Requerimento de Adiamento da Votação 24/04/2024 Gilson Marques Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3999/2020 Inteiro teor
RPD 26 CDC => PL 3999/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 15/05/2024 Ricardo Silva Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3999/2020 Inteiro teor
RPD 27 CDC => PL 3999/2020 Requerimento de Inversão de Pauta 15/05/2024 Gilson Marques Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3999/2020 Inteiro teor
RPD 28 CDC => PL 3999/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 15/05/2024 Paulão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3999/2020 Inteiro teor
RPD 29 CDC => PL 3999/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 22/05/2024 Paulão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3999/2020 Inteiro teor

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 1060/2021 Requerimento de Redistribuição 13/05/2021 Otto Alencar Filho Requer, nos termos do art. 140 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, redistribuição das proposições legislativas relativas ao tema da Locação Predial Urbana. Inteiro teor
REQ 2730/2026 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 08/05/2026 Zé Neto Requer urgência para apreciação e imediata inclusão na Ordem do Dia, no Plenário da Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei de nº 3999, de 2020 que dispõe sobre o despejo extrajudicial e a consignação extrajudicial de chaves, e para tanto altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, e dá outras providências. Inteiro teor