PL 3925/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 2915/2020 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 10/12/2020 | Ricardo Silva | Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3925, de 2020, de minha autoria, que “Altera a redação do artigo 173 do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer a aplicação da pena em dobro quando o crime de abuso de incapaz for praticado contra idoso.” Inteiro teor |