PL 3895/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
RPD 1 CCJC => PL 3895/2020 Requerimento de Inversão de Pauta 15/10/2025 Fernanda Melchionna Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3895/2020 Inteiro teor