PL 3818/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
RPD 1 CCJC => PL 3818/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 16/12/2025 Diego Coronel Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3818/2020 Inteiro teor