PL 3569/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 1823/2020 | Requerimento | 13/07/2020 | Laercio Oliveira | Requeiro a V. Exa. a coautoria do Projeto de Lei nº. 3569 de 2020, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada em pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para dispor sobre infrações trabalhistas e perdão tácito para empregadores de baixo porte econômico. Inteiro teor |