PL 3388/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| RPD 1 CCJC => PL 3388/2020 | Requerimento de Retirada de Pauta | 20/06/2023 | Paulo Abi-Ackel | Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3388/2020 Inteiro teor |