PL 3295/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 1946/2020 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 28/07/2020 Vitor Hugo Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº. 3295/2020. Inteiro teor