PLP 164/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| MSC 328/2020 | Mensagem | 10/06/2020 | Poder Executivo | Submete à deliberação do Congresso acional o texto do projeto de lei complementar que "Altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, para instituir a independência patrimonial dos planos de benefícios de entidades fechadas de previdência complementar". Inteiro teor |