MPV 979/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 1533/2020 | Requerimento | 10/06/2020 | Tabata Amaral | Requer a devolução da Medida Provisória nº 979, de 9 de junho de 2020, por inconstitucionalidade. Inteiro teor |