MPV 973/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| MSC 306/2020 | Mensagem | 02/06/2020 | Poder Executivo | Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 973, de 27 de maio de 2020 que "Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação" Inteiro teor |