MPV 968/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| MSC 277/2020 | Mensagem | 25/05/2020 | Poder Executivo | Submete à deliberação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do art. 62 da Constituição, o texto da Medida Provisória nº 968, de 19 de maio de 2020 que “Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública”. Inteiro teor |