MPV 965/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| MSC 264/2020 | Mensagem | 19/05/2020 | Poder Executivo | Submete, nos termos do art. 62 da Constituição, à deliberação do Congresso Nacional, o texto da Medida Provisória nº 965, de 13 de maio de 2020 que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 408.869.802,00, para os fins que especifica”. Inteiro teor |