| REQ 1890/2020
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Requerimento |
17/07/2020 |
Áurea Carolina |
Requer a coautoria ao PL 1818/2020, que tem o Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) e outros autores. EMENTA - “Dispõe sobre a insolvência civil (Falência de Pessoa Física), a recuperação financeira e a facilitação de renegociação de dívidas dos superendividados vulneráveis no período de restrições imposta por emergência e ou calamidade provocadas pelo Covid-19.”.
Inteiro teor
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| REQ 2134/2020
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Requerimento de Apensação |
12/08/2020 |
Eli Corrêa Filho |
Requer nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1818, de 2020 com o Projeto de Lei nº 4857/2019
Inteiro teor
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| REQ 1601/2022
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Requerimento de Prejudicialidade |
12/12/2022 |
Luiz Lima |
Requer a declaração de prejudicialidade das proposições relativas à COVID-19.
Inteiro teor
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