PL 5289/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| OF 25/2025 CCJC | Ofício | 14/11/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Redação Final do PL 5289/2019 Inteiro teor |
| RPD 1 CCJC => PL 5289/2019 | Requerimento de Inversão de Pauta | 14/10/2025 | Diego Coronel | Requerimento de Inversão da Pauta - PL 5289/2019 Inteiro teor |