PL 4641/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| RPD 1 CCJC => PL 4641/2019 | Requerimento de Inversão de Pauta | 03/07/2024 | Yandra Moura | Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4641/2019 Inteiro teor |