PL 843/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 514/2020 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 30/03/2020 | Líderes | Requer, nos termos do art. 155, seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei 843, de 2020, que Altera dispositivos do Decreto-lei nº 5452, de 1º de maio de 1943 e da lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Inteiro teor |