PL 413/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 2524/2020 | Requerimento | 06/10/2020 | Adriana Ventura | Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 413/2020. Inteiro teor |
| REQ 11/2023 | Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto | 02/02/2023 | Marangoni | Requer a criação de Comissão Especial para emitir parecer sobre o Projeto de Lei nº 413, de 2020, que “Dispõe sobre alteração da regularização fundiária para ampliar o conjunto de alternativas para a titulação definitiva da propriedade privada e dá outras providências”. Inteiro teor |