PDL 747/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 3265/2019 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 17/12/2019 | Daniel Coelho | Requer Urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo n° 747, de 2019, que "Susta os efeitos do Art. 2° da Resolução n° 4.765, de 27 de novembro de 2019, do Banco Central do Brasil que" Dispõe sobre o cheque especial concedido por instituições financeiras em conta de depósitos à vista titulada por pessoas naturais e por microempreendedores individuais (MEl)." Inteiro teor |