PL 6334/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 205/2020 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 12/02/2020 | Luis Miranda | Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº PL 6334/2019. Inteiro teor |