PL 6147/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 3207/2019 | Requerimento de Desapensação | 11/12/2019 | Luizão Goulart | "Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 6.147/2019, que altera o art. 5º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para equiparar trailers, motorcasas e embarcações a residências ou domicílios em situações determinadas, do Projeto de Lei nº 2.080/2019, que dispõe sobre a posse e o porte de armas de fogo em veículos de passeio ou comerciais". Inteiro teor |