PL 6013/2019 (Nº Anterior: PLS 142/2018) Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| RPD 1 CCJC => PL 6013/2019 (Nº Anterior: PLS 142/2018) | Requerimento de Inversão de Pauta | 16/05/2023 | Cobalchini | Requerimento de Inversão da Pauta - PL 6013/2019 (Nº Anterior: PLS 142/2018) Inteiro teor |