| REQ 2984/2019
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
20/11/2019 |
Wellington Roberto |
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, inciso XIV do Regimento Interno desta Casa, a inclusão na Ordem do Dia do requerimento de n.º 2.939/2019, que requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei n° 1.615, de 2019, que dispõe sobre a classificação da visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, assegurando a pessoa com visão monocular os mesmos direitos e benefícios previstos na legislação para pessoa com deficiência, altera a Lei 13.146, de 6,de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências.
Inteiro teor
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