PL 5628/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 3067/2019 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 27/11/2019 Bibo Nunes Requer regime de urgência nos termos do artigo 155 para o PL 5628/2019. Inteiro teor
REQ 326/2020 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 03/03/2020 Bibo Nunes Requer regime de urgência nos termos do artigo 155 para o PL 5628/2019. Inteiro teor