MPV 901/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| MSC 542/2019 MESA | Mensagem | 12/12/2019 | Poder Executivo | Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 901/2019, que "Altera a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União". Inteiro teor |