PDL 666/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Comunicação (CCOM )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 43/2023 CCOM | Requerimento de Prejudicialidade | 03/08/2023 | Carol Dartora | Requer a declaração de prejudicialidade dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 666/2019 e 425/2020 em razão de perda do objetivo por revogação, na íntegra, da normativa que pretendiam sustar. Inteiro teor |