PL 5506/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Finanças e Tributação (CFT )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 19/2021 CFT Requerimento 28/04/2021 Eduardo Bismarck Solicitac¸a~o de estimativa do impacto orc¸amenta´rio e financeiro do Projeto de Lei nº 5506 de 2019. Inteiro teor