PL 5408/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 717/2022 | Requerimento de Apensação | 10/05/2022 | Julio Cesar Ribeiro | Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 4438/21 ao PL 5408/2019, por se tratarem de matérias correlatas. Inteiro teor |