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PL 5320/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 32/2025 CCJC Requerimento de Audiência Pública 26/08/2025 Helder Salomão Requer a realização de audiência pública para instrução do PL n º 5320/2019. Inteiro teor
REQ 34/2025 CCJC Requerimento de Audiência Pública 29/08/2025 Capitão Alberto Neto Requer o aditamento ao REQ nº 32/2024 para a inclusão de convidado na realização de audiência pública. Inteiro teor
RPD 1 CCJC => PL 5320/2019 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata 19/11/2024 Helder Salomão Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PL 5320/2019 Inteiro teor
RPD 2 CCJC => PL 5320/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 01/07/2025 Zé Haroldo Cathedral Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5320/2019 Inteiro teor
RPD 3 CCJC => PL 5320/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 01/07/2025 Helder Salomão Requerimento de Inversão da Pauta - PL 5320/2019 Inteiro teor
RPD 4 CCJC => PL 5320/2019 Requerimento de Adiamento da Discussão 01/07/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Discussão Inteiro teor
RPD 5 CCJC => PL 5320/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 01/07/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta Inteiro teor
RPD 6 CCJC => PL 5320/2019 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 01/07/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5320/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta Inteiro teor
RPD 7 CCJC => PL 5320/2019 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 01/07/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 5320/2019-Requerimento de Adiamento da Discussão Inteiro teor
RPD 8 CCJC => PL 5320/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 01/07/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Votação Nominal - PL 5320/2019 Inteiro teor
RPD 9 CCJC => PL 5320/2019 Requerimento de Adiamento da Votação 01/07/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Votação Inteiro teor
RPD 10 CCJC => PL 5320/2019 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 01/07/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 5320/2019-Requerimento de Adiamento da Votação Inteiro teor
RPD 11 CCJC => PL 5320/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 01/07/2025 Chris Tonietto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5320/2019 Inteiro teor
RPD 12 CCJC => PL 5320/2019 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 01/07/2025 Chris Tonietto Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5320/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5320/2019 Inteiro teor
RPD 13 CCJC => PL 5320/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 08/07/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5320/2019 Inteiro teor
RPD 14 CCJC => PL 5320/2019 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 08/07/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5320/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5320/2019 Inteiro teor
RPD 15 CCJC => PL 5320/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 08/07/2025 Zé Haroldo Cathedral Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5320/2019 Inteiro teor
RPD 16 CCJC => PL 5320/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 15/07/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5320/2019 Inteiro teor
RPD 17 CCJC => PL 5320/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 15/07/2025 Chris Tonietto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5320/2019 Inteiro teor
RPD 18 CCJC => PL 5320/2019 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 15/07/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5320/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5320/2019 Inteiro teor
RPD 19 CCJC => PL 5320/2019 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 15/07/2025 Chris Tonietto Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5320/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5320/2019 Inteiro teor
RPD 20 CCJC => PL 5320/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 05/08/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5320/2019 Inteiro teor
RPD 21 CCJC => PL 5320/2019 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 05/08/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5320/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5320/2019 Inteiro teor
RPD 22 CCJC => PL 5320/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 06/08/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5320/2019 Inteiro teor
RPD 23 CCJC => PL 5320/2019 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 06/08/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5320/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5320/2019 Inteiro teor
RPD 24 CCJC => PL 5320/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 12/08/2025 José Medeiros Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5320/2019 Inteiro teor
RPD 25 CCJC => PL 5320/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 12/08/2025 Chris Tonietto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5320/2019 Inteiro teor
RPD 26 CCJC => PL 5320/2019 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 12/08/2025 Chris Tonietto Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5320/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5320/2019 Inteiro teor
RPD 27 CCJC => PL 5320/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 13/08/2025 Chris Tonietto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5320/2019 Inteiro teor
RPD 28 CCJC => PL 5320/2019 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 13/08/2025 Chris Tonietto Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5320/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5320/2019 Inteiro teor
RPD 29 CCJC => PL 5320/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 13/08/2025 José Medeiros Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5320/2019 Inteiro teor
RPD 30 CCJC => PL 5320/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 20/08/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5320/2019 Inteiro teor
RPD 31 CCJC => PL 5320/2019 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 20/08/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5320/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5320/2019 Inteiro teor
RPD 32 CCJC => PL 5320/2019 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 20/08/2025 Chris Tonietto Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5320/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5320/2019 Inteiro teor
RPD 33 CCJC => PL 5320/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 20/08/2025 Chris Tonietto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5320/2019 Inteiro teor
RPD 34 CCJC => PL 5320/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 20/08/2025 Julia Zanatta Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5320/2019 Inteiro teor
RPD 35 CCJC => PL 5320/2019 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 20/08/2025 Julia Zanatta Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5320/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5320/2019 Inteiro teor
RPD 36 CCJC => PL 5320/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 26/08/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5320/2019 Inteiro teor
RPD 37 CCJC => PL 5320/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 26/08/2025 Rosangela Moro Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5320/2019 Inteiro teor
RPD 38 CCJC => PL 5320/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 26/08/2025 Chris Tonietto Requerimento de Votação Nominal - PL 5320/2019 Inteiro teor
RPD 39 CCJC => PL 5320/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 26/08/2025 Chris Tonietto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5320/2019 Inteiro teor
RPD 40 CCJC => PL 5320/2019 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 26/08/2025 Chris Tonietto Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5320/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5320/2019 Inteiro teor
RPD 41 CCJC => PL 5320/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 26/08/2025 José Medeiros Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5320/2019 Inteiro teor
RPD 42 CCJC => PL 5320/2019 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 26/08/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5320/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5320/2019 Inteiro teor
RPD 43 CCJC => PL 5320/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 26/08/2025 Zé Trovão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5320/2019 Inteiro teor
RPD 44 CCJC => PL 5320/2019 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 26/08/2025 Zé Trovão Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5320/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5320/2019 Inteiro teor
RPD 45 CCJC => PL 5320/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 27/08/2025 Zé Trovão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5320/2019 Inteiro teor
RPD 46 CCJC => PL 5320/2019 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 27/08/2025 Chris Tonietto Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5320/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5320/2019 Inteiro teor
RPD 47 CCJC => PL 5320/2019 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 27/08/2025 Zé Trovão Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5320/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5320/2019 Inteiro teor
RPD 48 CCJC => PL 5320/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 27/08/2025 Chris Tonietto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5320/2019 Inteiro teor
RPD 49 CCJC => PL 5320/2019 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 27/08/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5320/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5320/2019 Inteiro teor
RPD 50 CCJC => PL 5320/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 27/08/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5320/2019 Inteiro teor
RPD 51 CCJC => PL 5320/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 09/09/2025 José Medeiros Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5320/2019 Inteiro teor
RPD 52 CCJC => PL 5320/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 09/09/2025 José Medeiros Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta Inteiro teor
RPD 53 CCJC => PL 5320/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 09/09/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5320/2019 Inteiro teor
RPD 54 CCJC => PL 5320/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 09/09/2025 Chris Tonietto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5320/2019 Inteiro teor
RPD 55 CCJC => PL 5320/2019 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 09/09/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5320/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5320/2019 Inteiro teor
RPD 56 CCJC => PL 5320/2019 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 09/09/2025 Chris Tonietto Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5320/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5320/2019 Inteiro teor
RPD 57 CCJC => PL 5320/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 30/09/2025 Capitão Alden Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5320/2019 Inteiro teor
RPD 58 CCJC => PL 5320/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 30/09/2025 Capitão Alden Requerimento de Votação Nominal Inteiro teor
RPD 59 CCJC => PL 5320/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 30/09/2025 Chris Tonietto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5320/2019 Inteiro teor
RPD 60 CCJC => PL 5320/2019 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 30/09/2025 Chris Tonietto Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5320/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5320/2019 Inteiro teor
RPD 61 CCJC => PL 5320/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 01/10/2025 Zé Haroldo Cathedral Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5320/2019 Inteiro teor
RPD 62 CCJC => PL 5320/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 01/10/2025 Chris Tonietto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5320/2019 Inteiro teor
RPD 63 CCJC => PL 5320/2019 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 01/10/2025 Chris Tonietto Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5320/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5320/2019 Inteiro teor
RPD 64 CCJC => PL 5320/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 01/10/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5320/2019 Inteiro teor
RPD 65 CCJC => PL 5320/2019 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 01/10/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5320/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5320/2019 Inteiro teor

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 1496/2023 Requerimento de Redistribuição 11/05/2023 Lincoln Portela Solicita a redistribuição à Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Projeto de Lei nº 5320/2019, que insere §4º ao Art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil, para tornar absolutamente impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, o seguro de vida, a pequena propriedade rural e outros. Inteiro teor
REQ 1497/2023 Requerimento de Redistribuição 11/05/2023 Lincoln Portela Solicita a redistribuição à Comissão de Defesa do Consumidor – CDC do Projeto de Lei nº 5320/2019, que insere §4º ao Art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil, para tornar absolutamente impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, o seguro de vida, a pequena propriedade rural e outros. Inteiro teor
REQ 1502/2023 Requerimento de Redistribuição 11/05/2023 Lincoln Portela Solicita a redistribuição à Comissão de Finanças e Tributação – CFT do Projeto de Lei nº 5320/2019, que insere §4º ao Art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil, para tornar absolutamente impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, o seguro de vida, a pequena propriedade rural e outros. Inteiro teor