PL 5114/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 201/2021 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 12/02/2021 Efraim Filho Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5114, de 2019. Inteiro teor