| RPD 2 CMULHER => PL 5004/2019
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Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião |
07/12/2022 |
Sâmia Bomfim |
Requeiro a V. Exa, nos termos do art. 52, § 5º, do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados, a inclusão na Ordem do Dia para apreciação imediata
do(a) PL 5004/2019, que "Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das
Eleições), e a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para
dispor sobre o acesso das candidaturas femininas a recursos do Fundo Especial de
Financiamento de Campanhas e definir novos critérios para sua distribuição, bem
como para a distribuição do Fundo Partidário."
Inteiro teor
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