PL 4882/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 2466/2021 | Requerimento de Redistribuição | 24/11/2021 | Beto Pereira | Requer a distribuição do PL 4.882/2019, que "Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para possibilitar a destinação de imóveis rurais para Reforma Agrária, quando decretado seu perdimento por terem sido adquiridos com proveito do comércio de entorpecentes, ou utilizados de outra maneira para facilitar o cometimento de crime" à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Inteiro teor |