| REQ 47/2026 CME
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Requerimento de Prejudicialidade |
25/05/2026 |
Joaquim Passarinho |
Requer, nos termos dos incisos I e II do art. 164, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 4.881, de 2019, por haver perdido a oportunidade em virtude de prejulgamento da matéria pelo Plenário da Câmara dos Deputados, em outra deliberação, consubstanciada na aprovação do PL nº 399/2025.
Inteiro teor
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| RPD 1 CME => PL 4881/2019
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Requerimento de Inversão de Pauta |
05/11/2025 |
Otto Alencar Filho |
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4881/2019
Inteiro teor
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| RPD 2 CME => PL 4881/2019
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Requerimento de Inversão de Pauta |
26/11/2025 |
Otto Alencar Filho |
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4881/2019
Inteiro teor
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| RPD 3 CME => PL 4881/2019
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Requerimento de Retirada de Pauta |
26/11/2025 |
Icaro de Valmir |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4881/2019
Inteiro teor
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| RPD 4 CME => PL 4881/2019
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Requerimento de Inversão de Pauta |
03/12/2025 |
Otto Alencar Filho |
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4881/2019
Inteiro teor
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