PL 4827/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 506/2021 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 17/03/2021 | Professora Dorinha Seabra Rezende | Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 4827/2019. Inteiro teor |