EMC 17/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 45-A, de 2019, do Srº Baleia Rossi e outros, que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências" (PEC04519 - 56ª legislatura)
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 80/2019 PEC04519 | Requerimento | 13/09/2019 | Marcel Van Hattem | Requer a retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva. Inteiro teor |