PL 4774/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| RPD 1 CCJC => PL 4774/2019 | Requerimento de Inversão de Pauta | 19/06/2024 | Luiz Philippe de Orleans e Bragança | Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4774/2019 Inteiro teor |