MSC 368/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 404/2021 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 09/03/2021 | Reinhold Stephanes Junior | Requer regime de urgência para apreciação da MSC nº 368, de 2019. Inteiro teor |