| REQ 115/2019 CFT
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Requerimento |
07/11/2019 |
Luis Miranda |
Requer a realização de audiência pública para discutir o PDL 485/2019 que trata da obrigatoriedade de escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque integrante da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS IPI para os estabelecimentos industriais fabricantes de bebidas e dos fabricantes de produtos do fumo.
Inteiro teor
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| RPD 1 CFT => PDL 485/2019
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Requerimento de Retirada de Pauta |
05/06/2024 |
Paulo Guedes |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 485/2019
Inteiro teor
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| RPD 2 CFT => PDL 485/2019
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Requerimento de Retirada de Pauta |
03/07/2024 |
Paulo Guedes |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 485/2019
Inteiro teor
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