| REQ 213/2019 CSSF
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Requerimento |
19/06/2019 |
Subcomissão Permanente da Saúde |
Requer a realização de audiência pública para debater sobre a Portaria nº 233, de 15 de abril de 2019, da STN do Ministério da Economia, que "estabelece regra transitória em razão da necessidade de definição de rotinas e contas contábeis, bem como classificações orçamentárias para operacionalização do item 04.01.02.01 (3) da 9ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovado pela Portaria STN nº 389, de 14 de junho de 2018".
Inteiro teor
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