PDL 392/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 1728/2019 => PDL 392/2019 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 12/06/2019 | Marcelo Freixo | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo n° 392 de 2019. Inteiro teor |