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PL 3387/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 34/2022 CCJC Requerimento de Audiência Pública 08/08/2022 Fernanda Melchionna Solicita realização de Audiência Pública para debater o PL nº 3.387/2019. Inteiro teor
REQ 37/2023 CCJC Requerimento de Audiência Pública 15/06/2023 Erika Kokay Requer Audiência Pública conjunta entre a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e a Comissão de Direitos Humanos e Igualdade Racial, com o objetivo de debater o PL 3387/2019, que altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP); e altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001; a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da lei 12.681, de 4 julho de 2012. Inteiro teor
RPD 1 CCJC => PL 3387/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 29/11/2022 João Campos Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3387/2019 Inteiro teor
RPD 2 CCJC => PL 3387/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 30/11/2022 Coronel Tadeu Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3387/2019 Inteiro teor
RPD 3 CCJC => PL 3387/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 30/11/2022 João Campos Requerimento de Inversão da Pauta Inteiro teor
RPD 4 CCJC => PL 3387/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 02/07/2024 Patrus Ananias Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3387/2019 Inteiro teor
RPD 5 CCJC => PL 3387/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 02/07/2024 Patrus Ananias Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3387/2019 Inteiro teor
RPD 6 CCJC => PL 3387/2019 Requerimento de Adiamento da Discussão 02/07/2024 Patrus Ananias Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3387/2019 Inteiro teor
RPD 7 CCJC => PL 3387/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 02/07/2024 Patrus Ananias Requerimento de Votação Nominal - PL 3387/2019 Inteiro teor
RPD 8 CCJC => PL 3387/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 02/07/2024 Patrus Ananias Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3387/2019 Inteiro teor
RPD 9 CCJC => PL 3387/2019 Requerimento de Adiamento da Votação 02/07/2024 Patrus Ananias Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3387/2019 Inteiro teor
RPD 10 CCJC => PL 3387/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 02/07/2024 Patrus Ananias Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3387/2019 Inteiro teor
RPD 11 CCJC => PL 3387/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 02/07/2024 Laura Carneiro Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3387/2019 Inteiro teor
RPD 12 CCJC => PL 3387/2019 Requerimento de Adiamento da Votação 02/07/2024 Chico Alencar Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3387/2019 Inteiro teor
RPD 13 CCJC => PL 3387/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 02/07/2024 Chico Alencar Requerimento de Votação Nominal - PL 3387/2019 Inteiro teor
RPD 14 CCJC => PL 3387/2019 Requerimento de Adiamento da Discussão 02/07/2024 Chico Alencar Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3387/2019 Inteiro teor
RPD 15 CCJC => PL 3387/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 02/07/2024 Chico Alencar Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3387/2019 Inteiro teor
RPD 16 CCJC => PL 3387/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 02/07/2024 Chico Alencar Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3387/2019 Inteiro teor
RPD 17 CCJC => PL 3387/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 02/07/2024 Chico Alencar Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3387/2019 Inteiro teor
RPD 18 CCJC => PL 3387/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 02/07/2024 Chico Alencar Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3387/2019 Inteiro teor
RPD 19 CCJC => PL 3387/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 03/07/2024 Fernanda Melchionna Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3387/2019 Inteiro teor
RPD 20 CCJC => PL 3387/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 03/07/2024 Fernanda Melchionna Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3387/2019 Inteiro teor
RPD 21 CCJC => PL 3387/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 03/07/2024 Patrus Ananias Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3387/2019 Inteiro teor
RPD 22 CCJC => PL 3387/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 03/07/2024 Patrus Ananias Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3387/2019 Inteiro teor
RPD 23 CCJC => PL 3387/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 03/07/2024 Laura Carneiro Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3387/2019 Inteiro teor
RPD 24 CCJC => PL 3387/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 09/07/2024 Delegada Katarina Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3387/2019 Inteiro teor
RPD 25 CCJC => PL 3387/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 09/07/2024 Chico Alencar Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3387/2019 Inteiro teor
RPD 26 CCJC => PL 3387/2019 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 09/07/2024 Chico Alencar Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3387/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3387/2019 Inteiro teor
RPD 27 CCJC => PL 3387/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 09/07/2024 Zé Haroldo Cathedral Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3387/2019 Inteiro teor
RPD 28 CCJC => PL 3387/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 09/07/2024 Pedro Aihara Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3387/2019 Inteiro teor
RPD 29 CCJC => PL 3387/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 09/07/2024 Laura Carneiro Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3387/2019 Inteiro teor
RPD 30 CCJC => PL 3387/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 09/07/2024 Nicoletti Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3387/2019 Inteiro teor
RPD 31 CCJC => PL 3387/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 09/07/2024 Ricardo Ayres Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3387/2019 Inteiro teor
RPD 32 CCJC => PL 3387/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 09/07/2024 Roberto Duarte Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3387/2019 Inteiro teor
RPD 33 CCJC => PL 3387/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 09/07/2024 Patrus Ananias Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3387/2019 Inteiro teor
RPD 34 CCJC => PL 3387/2019 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 09/07/2024 Patrus Ananias Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3387/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3387/2019 Inteiro teor
RPD 35 CCJC => PL 3387/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 13/08/2024 Chico Alencar Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3387/2019 Inteiro teor
RPD 36 CCJC => PL 3387/2019 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 13/08/2024 Chico Alencar Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3387/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3387/2019 Inteiro teor
RPD 37 CCJC => PL 3387/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 13/08/2024 Liderança da Federação PT-PCdoB-PV Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3387/2019 Inteiro teor
RPD 38 CCJC => PL 3387/2019 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 13/08/2024 Liderança da Federação PT-PCdoB-PV Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3387/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3387/2019 Inteiro teor
RPD 39 CCJC => PL 3387/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 13/08/2024 Liderança do União Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3387/2019 Inteiro teor
RPD 40 CCJC => PL 3387/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 13/08/2024 Laura Carneiro Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3387/2019 Inteiro teor
RPD 41 CCJC => PL 3387/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 13/08/2024 Marreca Filho Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3387/2019 Inteiro teor
RPD 42 CCJC => PL 3387/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 13/08/2024 José Medeiros Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3387/2019 Inteiro teor
RPD 43 CCJC => PL 3387/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 27/08/2024 Laura Carneiro Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3387/2019 Inteiro teor
RPD 44 CCJC => PL 3387/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 27/08/2024 Pedro Aihara Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3387/2019 Inteiro teor
RPD 45 CCJC => PL 3387/2019 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 27/08/2024 Liderança da Federação PT-PCdoB-PV Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3387/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3387/2019 Inteiro teor
RPD 46 CCJC => PL 3387/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 27/08/2024 Liderança da Federação PT-PCdoB-PV Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3387/2019 Inteiro teor
RPD 47 CCJC => PL 3387/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 27/08/2024 Chico Alencar Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3387/2019 Inteiro teor
RPD 48 CCJC => PL 3387/2019 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 27/08/2024 Chico Alencar Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3387/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3387/2019 Inteiro teor
RPD 49 CCJC => PL 3387/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 28/08/2024 Fernanda Melchionna Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3387/2019 Inteiro teor
RPD 50 CCJC => PL 3387/2019 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 28/08/2024 Fernanda Melchionna Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3387/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3387/2019 Inteiro teor
RPD 51 CCJC => PL 3387/2019 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 28/08/2024 Liderança da Federação PT-PCdoB-PV Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3387/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3387/2019 Inteiro teor
RPD 52 CCJC => PL 3387/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 28/08/2024 Liderança da Federação PT-PCdoB-PV Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3387/2019 Inteiro teor
RPD 53 CCJC => PL 3387/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 28/08/2024 Pedro Aihara Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3387/2019 Inteiro teor
RPD 54 CCJC => PL 3387/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 28/08/2024 Laura Carneiro Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3387/2019 Inteiro teor
RPD 55 CCJC => PL 3387/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 28/08/2024 José Medeiros Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3387/2019 Inteiro teor
RPD 56 CCJC => PL 3387/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 11/09/2024 Pedro Aihara Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3387/2019 Inteiro teor
RPD 57 CCJC => PL 3387/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 11/09/2024 Nicoletti Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3387/2019 Inteiro teor
RPD 58 CCJC => PL 3387/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 11/09/2024 Pedro Aihara Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3387/2019 Inteiro teor
RPD 59 CCJC => PL 3387/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 11/09/2024 Ricardo Ayres Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3387/2019 Inteiro teor
RPD 60 CCJC => PL 3387/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 11/09/2024 Laura Carneiro Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3387/2019 Inteiro teor
RPD 61 CCJC => PL 3387/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 11/09/2024 Liderança da Federação PT-PCdoB-PV Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3387/2019 Inteiro teor
RPD 62 CCJC => PL 3387/2019 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 11/09/2024 Liderança da Federação PT-PCdoB-PV Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3387/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3387/2019 Inteiro teor
RPD 63 CCJC => PL 3387/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 09/10/2024 Laura Carneiro Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3387/2019 Inteiro teor
RPD 64 CCJC => PL 3387/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 09/10/2024 Castro Neto Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3387/2019 Inteiro teor
RPD 65 CCJC => PL 3387/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 09/10/2024 Pedro Aihara Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3387/2019 Inteiro teor
RPD 66 CCJC => PL 3387/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 09/10/2024 Liderança da Federação PT-PCdoB-PV Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3387/2019 Inteiro teor
RPD 67 CCJC => PL 3387/2019 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 09/10/2024 Liderança da Federação PT-PCdoB-PV Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3387/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3387/2019 Inteiro teor
RPD 68 CCJC => PL 3387/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 16/10/2024 Liderança da Federação PT-PCdoB-PV Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3387/2019 Inteiro teor
RPD 69 CCJC => PL 3387/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 16/10/2024 Chico Alencar Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3387/2019 Inteiro teor
RPD 70 CCJC => PL 3387/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 29/10/2024 Ricardo Ayres Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3387/2019 Inteiro teor
RPD 71 CCJC => PL 3387/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 29/10/2024 Laura Carneiro Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3387/2019 Inteiro teor
RPD 72 CCJC => PL 3387/2019 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 29/10/2024 Patrus Ananias Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3387/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3387/2019 Inteiro teor
RPD 73 CCJC => PL 3387/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 29/10/2024 Liderança da Federação PT-PCdoB-PV Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3387/2019 Inteiro teor
RPD 74 CCJC => PL 3387/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 29/10/2024 Pedro Aihara Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3387/2019 Inteiro teor
RPD 75 CCJC => PL 3387/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 29/10/2024 Chico Alencar Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3387/2019 Inteiro teor
RPD 76 CCJC => PL 3387/2019 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 29/10/2024 Chico Alencar Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3387/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3387/2019 Inteiro teor
RPD 77 CCJC => PL 3387/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 30/10/2024 Laura Carneiro Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3387/2019 Inteiro teor
RPD 78 CCJC => PL 3387/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 30/10/2024 Ricardo Ayres Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3387/2019 Inteiro teor
RPD 79 CCJC => PL 3387/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 30/10/2024 Pedro Aihara Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3387/2019 Inteiro teor
RPD 80 CCJC => PL 3387/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 30/10/2024 Liderança da Federação PT-PCdoB-PV Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3387/2019 Inteiro teor
RPD 81 CCJC => PL 3387/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 30/10/2024 Chico Alencar Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3387/2019 Inteiro teor
RPD 82 CCJC => PL 3387/2019 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 30/10/2024 Liderança da Federação PT-PCdoB-PV Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3387/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3387/2019 Inteiro teor
RPD 83 CCJC => PL 3387/2019 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 30/10/2024 Chico Alencar Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3387/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3387/2019 Inteiro teor

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 122/2023 CDHMIR Requerimento de Audiência Pública 15/06/2023 Erika Kokay Requer Audiência Pública conjunta entre a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e a Comissão de Direitos Humanos e Igualdade Racial, com o objetivo de debater o PL 3387/2019. Inteiro teor

Comissão de Saúde (CSAUDE )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 57/2022 CSSF Requerimento 13/05/2022 Alexandre Padilha Requer a realização de audiência pública para debater o PL Nº 3.387, de 2019 - do Sr. Coronel Tadeu - que " Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da lei 12.681, de 4 julho de 2012. Inteiro teor

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 15/2022 CSPCCO Requerimento 19/05/2022 Paulo Teixeira Requer a realização de audiência pública para debater o PL Nº 3.387, de 2019 - do Sr. Coronel Tadeu - que " Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da lei 12.681, de 4 julho de 2012. Inteiro teor

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 3027/2024 Requerimento de Redistribuição 14/08/2024 Túlio Gadêlha Requer revisão do despacho de distribuição para incluir a Comissão de Finanças e Tributação-CFT para apreciação do Projeto de Lei n. 3.387, de 2019, que “altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da lei 12.681, de 4 julho de 2012.”. Inteiro teor
REQ 4884/2024 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 11/12/2024 Nicoletti Requerimento de urgência PL 3387 2019 inclusão do Sistema Socioeducativo no SUSP Inteiro teor
REQ 1460/2025 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 15/04/2025 Dayany Bittencourt Requerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3.387, de 2019, que altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da lei 12.681, de 4 julho de 2012. Inteiro teor