PL 3280/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| RPD 1 CDC => PL 3280/2019 | Requerimento de Retirada de Pauta | 14/12/2022 | Gilson Marques | Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3280/2019 Inteiro teor |
| RPD 2 CDC => PL 3280/2019 | Requerimento de Inversão de Pauta | 14/08/2024 | Gilson Marques | Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3280/2019 Inteiro teor |
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 1184/2023 | Requerimento de Apensação | 13/04/2023 | Sanderson | Requer a apensamento do Projeto de Lei nº 4.355, de 2019, ao Projeto de Lei nº 3.280, de 2019. Inteiro teor |