PL 3246/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 2757/2019 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 22/10/2019 | Líderes | Requer urgência para apreciação imediata (Urgência urgentíssima) do Projeto de Lei n° 3246/2019. Inteiro teor |
| REQ 892/2022 | Requerimento de Desapensação | 26/05/2022 | Dra. Vanda Milani | Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3.246, de 2019, do Projeto de Lei nº 7.520, de 2014, e, consequentemente, do Projeto de Lei nº 526, de 2011. Inteiro teor |