PL 3064/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 3164/2019 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 04/12/2019 David Soares Requer regime de Urgência “urgentíssima” para apreciação do PL nº 3064, de 2019. Inteiro teor