PL 3064/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 3164/2019 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 04/12/2019 | David Soares | Requer regime de Urgência “urgentíssima” para apreciação do PL nº 3064, de 2019. Inteiro teor |